Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deferimento de perícia contábil-financeira. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Deferimento carta rogatória. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal estadual de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)