Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão, contradição e erro material de premissa inexistentes. Pretensão de rediscussão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Intenção de reexaminar o contexto fático probatório prudizido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... (Continua)