Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Infrações administrativas. ECA. Incidência do Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de representação por infração administrativa, cumulada com medida de proteção de encaminhamento à escola, em que postula, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela a concessão de liminar para determinar que os genitores efetivassem imediatamente o retorno da criança às aulas, o acompanhamento da menor pela rede de proteção para efetivação de seu direito à educação e, ao final, a condenação dos requeridos à sanção pecuniária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)