Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção. Demolição. Faixa de domínio. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ausência de indicação do dispositivo legal. Impertinência. Súmula 284/STF. Concessão. Contrato. Interpretação. Reexame de elementos fáticos-probatótios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)