Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, assentou pela impossibilidade de conhecimento do Recurso pelo óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem — segundo o qual, «de acordo com a documentação juntada aos autos, quando a autora postulou o pedido para migração ao ACL, estava ciente de que de talvez não tivesse condições financeiras que a mantivesse enquadrada no ambiente escolhido, já que após a formulação do pedido frente à concessionária, entrou em processo de recuperação judicial, mais precisamente, em 01/03/2016 —, na forma pretendida pela recorrente, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial.... (Continua)