Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)