Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de não fazer e nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Demolição de edificação em área pública. Legitimidade. Inexistência do direito à regularização. Poder de polícia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)