Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência pela corte a quo. Súmula 123/STJ. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 123/STJ, compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial. Afastada a alegação de houve usurpação de competência.... (Continua)