Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1157.4625

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de sáude. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()

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