Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto consignado que «a revisão do entendimento demandaria reexame do acervo fático, porquanto constatada a ausência de ingerência da peça atravessada para o reconhecimento da prescrição, a qual seria decretada de ofício, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, bem como destacado que o entendimento de origem estava em consonância com jurisprudência do STJ no sentido de «descabimento da fixação da verba honorária em desfavor do exequente quando decretada a prescrição em razão da não localização do executado ou de seus bens, em razão da aplicação do princípio da causalidade, oportunidade em que se colacionou como precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 01/12/2023 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023.... (Continua)