Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Saúde suplementar. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. A legação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Excesso da execução. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a nulidade da CDA que embasa a execução.... (Continua)