Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Demissão. Violação ao art. 1022, I, II e III, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao art. 489, II e III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Data de implementação da demissão. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo objeto da divergência. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... (Continua)