Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Termo inicial dos encargos da mora. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a anulação da CDA que embasa a execução.... (Continua)