Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas majorado. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Violação do art. 33 da Lei de drogas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 17. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Inovação recursal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)