Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Escoamento de produção agrícola. Determinação do município para limitar o tráfego de caminhões. Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Inexistência de condenação em honorários na origem. Majoração dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Provimento parcial.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)