Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva de um dos corréus. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Proveito econômico. Preferência sobre valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pela corré calculável. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «(...) nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 338, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020).... (Continua)