Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração às disposições da Lei estadual 12.685/07 (nota fiscal paulista). Legitimidade da sanção irrogada. Valor fixo e taxativo da multa, insuscetível de modificação, que não caracteriza excesso ou ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção da execução. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para retornar o valor da sanção àquele definido pela parte apelante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada.... (Continua)