Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 544/545). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 549/551), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a alegar, de maneira genérica, que o recurso especial teria atacado, de modo objetivo e individualizado, todos os argumentos do acórdão recorrido, bem como teria destacado, num tópico, a inaplicabilidade do entrave da Súmula 7/STJ.... (Continua)