Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículo automotor. Ipva. Conclusão do acórdão cuja revisão depende do reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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