Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Omissão. Súmula 7/STJ. Ocorrência. Servidor público federal. Cumulação das vantagens dos Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 192. Prescrição do fundo de direito reconhecida quanto aos substituídos que se aposentaram em período anterior ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação coletiva. Precedentes. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Em relação à incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição do fundo de direito, o recurso deve ser acolhido, pois padece de omissão.... (Continua)