Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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