Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Reserva de honorários advocatícios. Reconhecimento de honorários sucumbenciais e contratuais devidos à sociedade que patrocinou o falecido servidor. Reserva do percentual sobre o valor bruto. Irresignação do agravante no sentido de inexistir contrato de honorários nos autos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - T rata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de reconhecimento do direito aos honorários sucumbenciais e contratuais incidentes sobre o valor bruto cobrado na execução, no percentual de 5% (cinco por cento). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 24 do Estatuto da Advocacia, bem como aos arts. 7, 10, 11, 373, 406, 408, 411, 784, XII, todos do CPC), ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ (honorários advocatícios).... (Continua)