Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não configuração. Afastamento da multa do CPC, art. 1.026. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação dos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC, da análise da petição dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, não se constata caráter manifestamente protelatório ou temerário que justifique a sanção imposta. Assim, não havendo caráter protelatório em embargos de declaração, por meio dos quais são apontados os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, não se revela adequada a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 98/STJ, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.... (Continua)