Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de de embargos à execução opostos em desfavor de execução fiscal, Processo 43 8-48.2019.8.10.0085. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)