Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição. Vício de fundamentação. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)