Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Família. ECA. Medida protetiva de acolhimento institucional. Defensoria pública. Intervenção. Desnecessidade. Ministério Público. Defesa dos interesses do menor. Cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)