Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação da CF/88, art. 227 (CF). Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (prevista no CF/88, art. 102).... (Continua)