Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo majorado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. HC impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Internação provisória de adolescente. Gravidade concreta da conduta imputada. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente a jurisprudência do STJ no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia no âmbito desta Corte, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade.... (Continua)