Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão e contradição. Ocorrência. Violação ao CPP, art. 155. CPP prequestionada pelo tribunal de origem. Ausência de ofensa ao dispositivo legal. Existência de outras provas judicializadas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme o CPC, art. 1.022, III - CPC.... (Continua)