Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Autuação. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado coma a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Ambev contra o Estado de São Paulo objetivando a nulidade do auto de infração e imposição de multa, por suposta violação ao recolhimento do ICMS.... (Continua)