Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Débitos condominiais. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Reexame fático e probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)