Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 combinado com a Lei 11.340/06. Vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão relevante não constatada. Violação ao CPP, art. 386, VII. Especial relevância da palavra da vítima. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde o julgamento do recurso de apelação, a análise pelo Tribunal de Justiça denota que não houve omissão relevante sobre a tese defensiva de supostas contradições entre os depoimentos da vítima prestados na fase policial e na fase judicial. 1.1. O Tribunal a quo concluiu que nas duas oportunidades a vítima relatou de forma coerente a agressão e a dinâmica dos acontecimentos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados em face da pretensão de solução diversa pela defesa, em atenção ao CPP, art. 619.... (Continua)