Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1619.5738

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Fundamento subsidiário. Recurso especial interposto contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.... ()

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