Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação ordinária com pedido de indenizaçáo por danos morais e materiais. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Choque elétrico. Contratos de consumo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em desfavor da Companhia de Eletricidade do Amapá, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que sua genitora mantinha união estável com Jocinelson Penha Oliveira [de cujus], pai do ora demandante. Aduz que o pai veio a óbito no dia 16 de abril de 2015, isto é, em data anterior ao seu nascimento, em decorrência de parada cardiorrespiratória [eletroplessão - choque elétrico] ocasionado pelo contato com fio de alta tensão pertencente à agravamte. Por fim, requereu a condenação da agravante ao pagamento de danos morais e materiais, estes últimos, na forma de pensão alimentícia na proporção de 1/5 do salário mínimo vigente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor do pensionamento para 1/5 (um quinto) do salário- mínimo vigente, sem prejuízodos demais termos da sentença.... (Continua)