Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição. Penal e processo penal. Pedido de tutela provisória indeferido. Inquérito instaurado pela Justiça Federal que apura suposto cometimento do crime de lavagem de dinheiro. Decretada a indisponibilidade de bens e ativos dos requerentes. Ajuizamento de reclamação. Alegação de descumprimento de ordem concedida em mandado de segurança pelo trf da 1ª região. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Nova fase da investigação. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo de primeiro grau determinou o bloqueio de bens e de contas dos requerentes no âmbito de inquérito policial que apura possível prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) decorrente do tráfico internacional de entorpecentes.... (Continua)