Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)