Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Pretensão de reforma da dosimetria. Pena- base. Preclusão. Parte unânime do acórdão de apelação. Recurso especial intempestivo. Incidência das Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, torna-se preclusa a tese referente à parte unânime decidida no julgamento do recurso de apelação, caso não seja interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, não se aplicando o sobrestamento do prazo, conforme preconizava o CPC, art. 498 - CPC/73. O referido entendimento restou reforçado com a edição do CPC/2015, que não prevê expressamente os embargos infringentes como modalidade recursal.... (Continua)