Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de violação dos arts. 1.319 do cc, 66-B da Lei 4.728/1965 e 51 da Lei 10.931/04. Teses quanto ao direito potestativo do comunheiro à extinção do condomínio e à ausência de prejuízo à credora fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade. Ausência de expressa alegação de violação do CPC, art. 1.022 nas razões do apelo nobre. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o conhecimento de questão suscitada somente no agravo interno, que não admite inovação nas teses de defesa.... (Continua)