Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Condomínio. Intimação de procuradores. CPC, art. 272, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos CPC, art. 1.025 e CPC art. 1.026. Preclusão. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao tema do CPC, art. 272, § 2º não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)