Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Incapacidade permanente. Percentual indenização. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)