Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Alegação de nulidade do processo administrativo, bem como a inexistência de prática violadora da legislação consumerista. Sentença que rejeitou os embargos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - T rata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção de execução ou redução do valor de multa decorrente de reclamação de prática abusiva em relação de consumo entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)