Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença. Servidor público civil. Legitimidade ativa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - T rata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença, rejeitou a impugnação decorrente da ilegitimidade do exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)