Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Venda de imóveis. Loteamento. Propaganda enganosa. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da congruência/adstrição. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)