Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão ora agravada denegou a segurança, sob os seguintes fundamentos: 1) perfeitamente viável a aplicação da pena de demissão por «insubordinação grave em serviço, por ato de Ministro de Estado, em face de delegação expressa constante Decreto 3.035/99; 2) o STF sedimentou que «nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia (AI 237.639-AgR, Primeira Turma, Pertence, DJ de 19.11.99) (STF, MS 25.518, relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 14-6-2006, P, DJ de 10-8- 2006); 3) a leitura do Parecer coger/eSCOR06 1/2014, de 03/01/2014 (fls. 267/282), fundamento, por remissão da Portaria 17/2014 (fl. 283), é suficiente para conferir que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar contra o impetrante descreveu minuciosamente os atos irregulares praticados; 4) a pretensão punitiva foi exercida dentro do prazo de que dispunha a Administração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 142; 5) no que se refere ao alegado excesso de poder e ilicitude das provas obtidas, por suposta vinculação da Comissão de Inquérito aos termos do Parecer Coger/Escor06 1/2014, de 3 de janeiro de 2014, anote-se que, «evidenciada a possível ocorrência de falta funcional, a administração tem o poder-dever de investigar, assegurando à parte o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que estabelece a Lei 8.112/1990, art. 143 (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020); 6) quanto eventual nova capitulação jurídica dada aos fatos, «o STJ entende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Documento eletrônico VDA43096233 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 26/08/2024 20:17:33Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 818d09bc-a900-42d8-b351-e38ba1601f1d Administrativo Disciplinar (STJ, MS 28.214/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 30/06/2022). No caso em exame, o impetrante foi devidamente cientificado de todos os atos do procedimento, podendo se manifestar em todos eles, contraditando testemunhas, requerendo provas documentais e testemunhais, inclusive apresentando defesa técnica, quando entendeu necessário, não havendo qualquer demonstração objetiva quanto a eventual dificuldade de defesa do ora impetrante; 7) nos termos da jurisprudência pátria, «a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal (STJ, AgInt nos EDcl no MS 25.242/DF, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 27/10/2022); 8) irrelevante eventual «ilegalidade dos «Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União, uma vez que, de acordo com a Súmula 650/STJ: «A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas na Lei 8.112/1990, art. 132"; 9) não há prova pré-constituída quanto às alegações de «inobservância do princípio da hierarquia no âmbito da Receita Federal do Brasil e do direito de apresentar recursos na esfera administrativa, de ofensa aos princípios da legalidade e da inocência presumida, «má-fé da Comissão de Inquérito, «assédio moral no ambiente de trabalho na Agência da Receita de Passos/MG, «desvio de finalidade do PAD"; «ilicitude das provas testemunhais, ocorrência de bis in idem, dentre outros. Inexistindo nulidade, constatada na via eleita, passível de viciar o ato administrativo, que culminou na demissão do impetrante, não há falar em ilegalidade dos reflexos lógicos de tal ato, tal como a «cassação do direito de o impetrante aposentar-se no serviço público"; 10) em resumo, além de observados o devido processo legal, e a legislação pertinente, a decisão administrativa encontra-se exaustivamente fundamentada na gravidade das irregularidades apuradas no processo administrativo, razão porque inviável a sua alteração pelo Poder Judiciário, a quem não incumbe imiscuir-se no mérito administrativo, no que, deveras, consistem as questões atinentes à gradação da penalidade ou ao enquadramento da conduta, que, decorrentes do exercício do poder disciplinar, dá margem ao juízo de discricionariedade da autoridade administrativa, sobre a qual, repise-se, não se admite o controle externo, a pretexto de inobservância da proporcionalidade ou razoabilidade; 11) como se trata de ação de rito especial, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados, inviável a dilação probatória para auferir o alegado.... (Continua)