Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1837.0408

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 1022, I e II, 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 11, 85, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 e aos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 68, 69 e 70 da Lei 8.112/90. Adicional de periculosidade. Termo inicial. Laudo elaborado no ano de 2017. Higidez. Afastamento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Ação coletiva. Proveito ecônomico inestimável. Base de cálculo. Valor da causa ou apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... ()

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