Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de renda mensal inicial de benefício. Motorista e cobrador de ônibus. Tempo especial. Alegação de submissão a agente nocivo vibração de corpo inteiro. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ tanto em relação à interposição pela alíena «a quanto pela alíena «c". Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao entendimento de que aplicável, in casu, a Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento como tempo especial dos períodos de labor na função de cobrador e motorista de ônibus, considerando a necessária a incursão, in casu, no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ 2.. No presente agravo interno, por sua vez, o agravante se limitou a defender a não incidência da Súmula 7/STJ no que concerne a análise do dissídio jurisprudencial.... (Continua)