Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Atos administrativos. Cumprimento de sentença. Débito exequendo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e fixou o valor do débito exequendo. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido.... (Continua)