Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Exposição de produtos sem informação clara da data da validade. Apontada violação ao CPC, art. 1.022. Alegada omissão acerca de matéria constitucional. Impossibilidade. Conduta infrativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de multa. Fundamento do acórdão. Portaria normativa. Ato normativo infralegal. Vedada a análise em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à susposta negativa de prestação jurisdicional, é inviável o conhecimento do recurso especial quando, a despeito de apontar afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a parte, em verdade, intenciona discutir questão de índole eminentemente constitucional.... (Continua)