Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaração de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem. Idoneidade da documentação acostada na inicial. Modificação impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo provido. Recurso especial parcialmente conhecido para negar provimento.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)