Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tema 473/STJ. Ex- ferroviário da rede ferroviária federal S/A — rffsa. Complementação de proventos. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Equiparação remuneratória com ferroviários em atividade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência da condição de ferroviário. Agravante que detinha a condição de empregado público federal na data da aposentadoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)